0456103 - Tribunal da Relação do Porto

Na fase introdutória dos embargos de terceiro o juiz pode conhecer, oficiosamente, da tempestividade da sua apresentação em juízo, devendo rejeitá-los, por extemporâneos, se analisada a prova, se convencer que foram deduzidos mais de 30 dias após o conhecimento, pelo embargante, do acto que este considera ofensivo do seu direito.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório B.........., L.da, por apenso à execução ordinária movida por C......... e Outros, deduziu embargos de terceiro contra a penhora efectuada sobre um bem – uma grua -, que alega ser sua propriedade, sendo que apenas em 26 de Março teve conhecimento da penhora. Ouvidas as testemunhas, são rejeitados os embargos por extemporâneos, com fundamento em que a embargante teve conhecimento da penhora há mais de 30 dias antes da data da entrada em juízo da petição. Inconformada, recorre a embargante. Recebido o recurso, apresentam-se alegações e sustenta-se o despacho agravado. Colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento do recurso. Fundamentos do recurso O âmbito dos recursos é limitado pelo teor das conclusões – artigos 684º n.º 3 e 690º n.º 1 do CPC -, donde a justificação da sua transcrição que, no caso concreto, foram: 1- Nesta fase adminicular o M. Juiz "a quo" não pode oficiosamente indagar sobre o prazo ou a tempestividade da dedução de embargos de terceiro. Porque matéria não subtraída à livre disponibilidade das partes, é ao embargado que cabe alegar e provar a intempestividade de tal dedução. Neste particular foi violado ou incorrectamente interpretado o art.333° e art.343°/2, ambos do Cód. Civil. E bem assim, a este propósito, a douta decisão é nula porque conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento cfr.art.668°/1-d, "2ª parte" C.P.C.; 2- Os depoimentos testemunhais produzidos devem merecer toda a credibilidade, dado que, para deles discordar e não os tomar como bons, deviam ter merecido uma análise crítica e fundamentada no Tribunal "a quo", situação que não se verificou. Foi violado o disposto no art.659°13 C.P.C.; 3- As certidões juntas dos autos .../2002, nada provam sobre a data ou o momento em que a embargante teve conhecimento da penhora da grua no âmbito e à ordem do presente processo. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição do despacho por outro que se pronuncie no sentido da tempestividade da dedução dos embargos de terceiro da ora embargante/recorrente. Factos provados Consideraram-se, indiciariamente assentes, os seguintes factos: 1- Foi penhorada, nos autos de execução principais, a 14/3/2003, uma grua, marca ........, de 1972, tipo 215 C n.º ....., referência ....; 2- Em 10/9/2002, o executado deu à embargante, e entre outras coisas, a grua aludida em 1, como forma de pagamento de um dívida, no montante de 7.500,00€ (cfr. documento junto a fls. 4 (doc. 1) destes autos); 3- A embargante tomou conhecimento da penhora há mais de 30 dias antes da data de entrada da pi de embargos em juízo; 4- A embargante não foi demandada na execução. O Direito A primeira questão a saber consiste em se determinar se, na fase introdutória do recebimento dos embargos de terceiro pode o juiz oficiosamente indagar e conhecer da tempestividade ou não dos embargos e, em segundo lugar, se exige para tal conhecimento que haja a alegação e prova pelo executado da sua extemporaneidade. É sabido que os embargos de terceiro tal como se encontram figurados na lei processual têm uma tramitação própria, desdobrando-se em duas fases, sendo uma introdutória que exige um juízo sumário da sua admissibilidade, devendo o embargante oferecer prova sumária e indicar a data do conhecimento da penhora e oferecer logo as provas – art. 353º n.º 2 – e uma fase contraditória com a notificação ao embargado para contestar – art. 357º n.º 2 -, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor. Nesta primeira fase, fase introdutória, verificamos ainda que, anterior à audição da parte contrária, existe um despacho liminar que se deve limitar ao caso de caducidade do direito de embargar por fora do prazo do art. 353º n.º 2 (sublinhado nosso), falta de legitimidade do art. 351º n.º 1 ou de manifesta improcedência do pedido do art. 234º-A n.º 1 e após a prova, sumária, um despacho, de recebimento ou rejeição dos embargos, com emissão de um juízo de probabilidade, em que dirá se existirá ou não a probabilidade séria da existência do direito invocado – Lebre de Freitas, CPC Anotado, vol. 1º, pág. 622 e Remédio Marques, Curso e Processo Executivo Comum, pág. 294 -. Lopes de Rego, Comentários ao CPC, vol. I, 2º ed., pág. 328, fazendo natural apelo ao fixado no art. 265º do CPC , considera que perante a nova fisionomia do princípio do inquisitório e de direcção do processo pelo juiz, deixam de subsistir limites relativamente às provas a produzir – se necessário oficiosamente – e a apreciar para decidir liminarmente da viabilidade dos embargos. Salvador da Costa, Incidentes da Instância, pág. 195 entende que, por força do art. 354º do CPC , a petição de embargos deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, sendo o seu conhecimento oficioso, dado que se está perante uma excepção do direito de acção, constituindo uma excepção à regra do n.º 2 do art. 330º do CC . Por Ac. R. Porto de 17-02-2000, Sumários de Acórdãos do TRP, n.º 9, 979, fixa que instaurados os embargos de terceiro depois de decorridos 30 dias após o conhecimento da penhora, os mesmos devem ser indeferidos liminarmente, por intempestivos, sendo tal facto de conhecimento oficioso. Ora, no caso dos autos, o tribunal ordenou a inquirição das testemunhas e após a sua inquirição é que conclui que os embargos são intempestivos, pelo que os rejeitou. Os embargos deram entrada em juízo a 16 de Abril de 2004 e a embargante alegou que tomara conhecimento dos embargos em 26 de Março de 2004, sendo certo que o tribunal concluiu, após inquirição das testemunhas, que a embargante tivera conhecimento da penhora há mais de 30 dias antes da data da entrada da petição de embargos. Tal despacho é proferido ainda na fase introdutória, fase na qual o art. 354º do CPC impõe que se efectue um juízo de mera probabilidade acerca da existência do direito. Ora, o juiz pode e deve rejeitar os embargos quando haja motivo de indeferimento liminar cujos elementos para tal ainda se não encontravam perfeitos aquando do despacho liminar e, perante a prova adminicular, considere que o direito caducou ou se convença da não existência de probabilidade séria desse direito invocado pelo embargante. Portanto, se na fase introdutória, sem intervenção do embargado, se o juiz formula a sua convicção sumária sobre a tempestividade da apresentação da petição de embargos, não aquando do despacho liminar mas apenas com a inquirição de testemunhas, na posse agora de elementos certos e seguros para determinar se a apresentação e ou não tempestiva, confrontando-a com a data da diligência judicial e o art. 353º n.º 2 do CPC e uma vez que se considera, nesta fase, de conhecimento oficioso, deve rejeitar os embargos com tal justificação. Ao juiz compete, nesta fase, essencialmente conhecer da qualidade de terceiro do embargante e o direito por ele invocado – art. 354º do CPC -. E esta eventual rejeição dos embargos terá os meros efeitos fixados no art. 355º do CPC . Agora, na denominada fase contraditória, após emitir um juízo de probabilidade, com base na prova sumária efectuada, receber os embargos e em que se seguirão os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor dos embargos – art. 357º n.º 1 -, já o conhecimento da tempestividade ou não dos embargos não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal mas antes e apenas será conhecida com alegação de tal circunstância pelo embargado, cabendo-lhe, então, o ónus de prova de demonstração da sua extemporaneidade – art. 343º n.º 2 do CC -. Pode-se, então, concluir que, em embargos de terceiro, na fase adminicular, o juiz pode oficiosamente indagar sobre o prazo ou a tempestividade de embargos de terceiro. Por fim, refira-se que a pretensão do agravante de ver credibilizada os depoimentos das testemunhas ouvidas pelo tribunal não tem fundamento nem suporte legal, dado que a prova se não encontra gravada – arts. 690º-A e 712º do CPC -, sendo que essa sindicância é totalmente impossível, material e fisicamente, de ser realizada pelo tribunal superior. O despacho agravado deverá ser mantido. Decisão Nos termos e pelas razões expostas, acorda-se em se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Porto, 13 de Dezembro de 2004 Rui de Sousa Pinto Ferreira Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira Manuel José Caimoto Jácome