070648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070648
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Renda, Mora do devedor, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020316
Nr Documento: SJ198305190706482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24c09af7b5a1c16b802568fc003ac468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070648.BE
Sumário
Celebrado um contrato de arrendamento rural antes da vigência do Decreto-Lei n. 201/75 de 15 de Abril e tendo a renda sido fixada em géneros (46945 litros de vinho, metade tinto e metade branco ou o correspondente em uva tinta e uva branca, por opção dos senhorios dada a conhecer até ao início das vindimas da cada ano), pagamento em géneros então legalmente permitido, mais se tendo clausulado que o ano contratual se iniciaria em 1 de Novembro para terminar em 31 de Outubro do ano civil seguinte, data do vencimento da renda, e não tendo ainda entrado em vigor o diploma que veio tornar obrigatória a fixação da renda em dinheiro, os arrendatários constituiram-se em mora a partir daquela data por, não tendo pago a renda em géneros, não podendo dizer-se que a obrigação não fosse líquida (a referida quantidade de vinho, por os senhorios não terem optado pela uva), constituindo-se consequentemente na obrigação de juros.