0003416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0003416
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Impugnação, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020462
Nr Documento: RL199007050003416
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da1b8e46073e62fb8025680300031971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003416.E4
Sumário
Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. Neste caso, a contestação do requerido funciona como petição inicial em que o requerido deduzirá a sua pretenção à quantia a que, como credor, se julga com direito, funcionando a resposta do devedor como contestação a esta pretenção e com o normal efeito cominatório (al. c) do n. 1 do dito art. 1029), decidindo o juiz a final pela procedência ou improcedência do pedido do requerido, e, no primeiro caso, mandando completar o depósito. Se na sua contestação o requerido-credor não deduz a sua pretenção especificando a quantia pedida como o exige a al. a) do n. 1 do mesmo art. 1029, tal contestação, - que aqui funciona como petição inicial - é inepta.