010506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010506
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Recorrente: Alfa-investimentos Turisticos Lda
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030652
Nr Documento: SA219890510010506
Data de Entrada: 15/02/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b922e910d8380108802568fc0037e6d9
Sumário
A falta de solução na decisão judicial de questões submetidas a juizo e não prejudicadas pela decisão referente a outros e causa da nulidade, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
