Acórdão STA — Pensão de aposentação, Premio de economia

Acórdão

010960

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Pensão de aposentaçãoPremio de economiaPessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART136 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/24 ART5 J PARUNICO.
EFU66 ART430 PAR6 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
EA72 ART6 ART48 ART51 N8.
DL 534/73 DE 1973/10/18.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DLEG 6 DE 1974/05/25.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 N5 ART5 N1 N2.
D 58/75 DE 1975/05/23 ART1.
DL 576/75 DE 1975/06/16.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11204 DE 1980/02/07.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.
AC STA PROC13362 DE 1980/06/06.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG447.
AC STA PROC12349 DE 1981/11/12.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG30 PAG41.

Sumário

I- Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota.

II- Estão nestas condições os premios de economia e rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, por força do paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59, na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial 6, de 25-5-74.

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