016483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016483
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Mesmo fundamento de direito, Identidade de materia de facto
Recorrente: Martins , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011273
Nr Documento: SAP19870630016483
Data de Entrada: 27/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ba04fbeac97bb22802568fc0036e1dd
Sumário
Não se verifica oposição de acordãos quando foram resolvidas de forma diferente questões diferentes, sem que se tenha feito apelo a interpelação e aplicação das mesmas normas juridicas.
