606/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 258/94
ACORDAO
Acórdão Nº: 606/1995
Juízes: Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950606.html
