006999 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete as camaras municipais ordenar o despejo sumario dos inquilinos de predios, ou seus ocupantes, que hajam sido construidos sem a necessaria licença de obras e projecto devidamente aprovado (artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n. 44258, de 31 de Março de 1962).