Quando foi proferido o acórdão 030230?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

030230

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1999
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Expropriação por utilidade públicaDireito de reversãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART7 N1.
CONST82 ART17 ART18 N2 N3.
CONST89 ART62 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28463 DE 1992/09/24 IN AP-DR 1992 PAG5064.
AC TC DE 1996/06/26 IN DR 2S DE 1998/03/04 PAG2776.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG143-144.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESADE 1976 PAG211.

Sumário

O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 845/76, de 11/12, ao excluir o direito de reversão a favor dos particulares, no caso de expropriação por utilidade pública, viola o disposto nos artigos 62 n. 1 do C.R.P., não podendo com base nessa norma recusar-se tal direito ao requerente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)