038036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038036
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Abuso de autoridade militar, Abuso do poder, Agente da polícia de segurança pública
Sumário
Se o crime de abuso de autoridade, atribuido a agente da P.S.P., tiver sido praticado, depois da entrada em vigor da Lei 69/82 de 11 de Dezembro e antes de vigorar o Decreto-Lei 151/85 de 9 de Maio, é da competência das autoridades judiciárias militares.
Texto
N