015342 - Supremo Tribunal Administrativo

E de conceder a restituição da importancia correspondente a diferença entre 1 por cento e a taxa que vigorava a data da aquisição de um lote de terreno para ampliação de um cinema se o mesmo foi adquirido em 20 de Novembro de 1958 e o predio ali edificado foi considerado em condições de ser ocupado a partir de 24 de Outubro de 1959, muito embora a licença de ocupação so fosse passada em 17 de Março de 1961.