079051 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.