009449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009449
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico
Recorrente: Assoc dos Industriais de Cartonagem e Correlativos do Norte
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA A INDUSTRIA DE CARTONAGEM SE DO TRABALHO DE 1974/12/28.
Nr Convencional: JSTA00012961
Nr Documento: SA119760408009449
Data de Entrada: 07/02/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f3c9719b2e3cce802568fc0036fe14
Sumário
São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
