0020883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020883
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029362
Nr Documento: RP200006130020883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dc19141c74846588025697a002ea7e8
Sumário
Beneficia da presunção de insuficiência económica, com vista a ser-lhe concedido apoio judiciário total, o cônjuge mulher que se encontra desempregado, ainda que se tenha demonstrado que o marido, com quem está casado no regime de separação de bens, auferiu o rendimento anual de 37.500.000$00, pois este não está a cargo daquele.
