205/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 205/99
Acórdão
Descritores: Escusa do juiz, Pressupostos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC213/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/492a1bfcfd77e114802569c90065258bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:205.99.3E
Sumário
I.A lei adjectiva penal em matéria de recusas e escusas optou por uma fórmula abran-gente de molde a abarcar todos os motivos, sérios e graves, que sejam adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. II.A simples referência ao facto de o juiz ter conhecimento oficioso dos factos sujeitos a julgamento, não pode, por si só ser fundamento para a recusa ou escusa do juiz, pois ou o juiz tem conhecimento dos factos porque são de conhecimento geral - e neste caso deve usá-los, conforme o artº 514º, do CPC - ou porque assistiu de modo a poder depor como testemunha - e neste caso deverá exigir-se actuação de acordo com o disposto no artº 39º, 2, do CPP.