002672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002672
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Inventario
Recorrente: Mega , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003871
Nr Documento: SA219840307002672
Data de Entrada: 28/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c88c1915aaee33e8802568fc0038316e
Sumário
O processo de inventario não e uma acção judicial, nos termos do art. 161 do CPCI e para efeitos de suspensão da execução fiscal.
