9510274 - Tribunal da Relação do Porto

I - O provimento de um recurso de decisão intercalar que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a inutilização de tudo o que se passou nos autos principais depois da decisão recorrida, ficando abrangida nessa inutilização a própria sentença, ainda que aparentemente " transitada ", proferida em momento ulterior à decisão recorrida e revogada.