0052962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0052962
Acórdão
Descritores: Dano causado por edifícios ou outras obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001869
Nr Documento: RL199201300052962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a170e7e0dd1b42e8025680300008e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052962.43
Sumário
O artigo 492 n. 1 do Código Civil estabelece uma presunção legal de culpa e não uma forma de responsabilidade objectiva ou de responsabilidade pelo risco. É uma hipótese de responsabilidade subjectiva agravada pela presunção de culpa. O proprietário não responde pelos riscos ou pelo perigo especial provenientes do edifício, mas tão só por ter culposamente deixado de observar os cuidados de construção e de conservação exigíveis para prever e prevenir o dano. Ao lesado incumbe provar que teve danos, que eles resultaram da ruína da obra e que esta foi devida a vício de construção ou de deficiente manutenção. Ao proprietário incumbe provar que inexistiu culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos. O lesado só não tem que provar a culpa.