062192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062192
ACORDAO
Descritores: Arresto, Pressupostos, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002466
Nr Documento: SJ196805310621921
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02dd2833a9f7e663802568fc0039567a
Sumário
Verificam-se os requisitos necessarios para que seja decretado o arresto se no processo proprio se consideraram provados factos que indiciam a existencia de uma divida resultante de responsabilidade extracontratual dos arrestados e o justo receio de insolvencia ou de ocultação de bens.
