9120858 - Tribunal da Relação do Porto

I - Proferida a sentença, o juiz não pode alterá-la porque logo se esgotou o seu poder jurisdicional quanto à matéria decidida. II - A dedução de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado é proibida pelo artigo 1038 nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, mas tal proibição só opera quando o cônjuge tenha sido efectivamente citado, nos termos do artigo 825 do mesmo Código.