078699 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A forma a observar na celebração dos contratos e a estabelecida na lei vigente a data da celebração destes. II - Face a revogação do artigo 40 da Lei n. 76/77, de 29/9, pelo artigo 2 da lei n. 76/79, de 3/12, e por aplicação do disposto no artigo 1064 e seguintes do Codigo Civil, um contrato de arrendamento rural celebrado em 1971 não esta sujeito a forma escrita.