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027688 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 05 de fevereiro de 1991

Processo: 027688

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00030375

Nr Documento: SA119910205027688

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa65b6ce84687d8802568fc0037e40e

Sumário

E nula a sentença que não se pronuncia sobre questões legalmente suscitadas pelas partes.

Acórdão

027688

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1991
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaOmissão de pronuncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 A.

Sumário

E nula a sentença que não se pronuncia sobre questões legalmente suscitadas pelas partes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)