0085122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0085122
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Causa prejudicial, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016782
Nr Documento: RL199405260085122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46fb7bea66a3f7768025680300028121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085122.94
Sumário
A execução própriamente dita e os embargos deduzidos em oposição a ela constituem uma única causa, não podendo, assim, conceber-se estes como prejudicial relativamente àquela. A litigância de má fé material ou substancial diz respeito à relação jurídica material ou de direito substantivo, enquanto a litigância de má fé instrumental respeita à relação jurídica processual. Respeitando a conduta da parte apenas à relação jurídica processual, a ser ela qualificável como litigância de má fé, só poderia enquadrar-se na má fé instrumental.