9140553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140553
ACORDAO
Descritores: Contrato, Incumprimento do contrato, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003180
Nr Documento: RP199202039140553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76f7ee23cb382c048025686b00663e34
Sumário
Tendo sofrido resposta negativa um quesito em que se inquiria se a privação de um veículo importou para o seu dono um prejuízo diário de certo montante, não pode o juiz condenar o Réu na indemnização que se liquidar em execução de sentença com base tão só na violação do direito de propriedade.