050/17.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 050/17.8BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Violação, Compromisso arbitral, Caso julgado, Erro de julgamento, Nulidade
Recorrente: B..., S. A
Recorridos: Município de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36246
Nr Documento: SA120261029050/17
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af602d7d726904f180258e9f0034047d
Sumário
Os Recorrentes podem entender que o decidido não se conforma com o teor dos fundamentos invocados pelo Município, mas tal não determina que o acórdão incorra em contradição, ambiguidade ou falta de clareza, que determine a procedência da nulidade decisória, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pois são compreensíveis as razões invocadas, sem que se descortine uma contradição entre os fundamentos e a decisão proferida. A que acresce que, perante as concretas questões colocadas como fundamento do recurso, também não é possível afirmar que se evidencie a nulidade decisória, segundo a al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por conhecimento de questões de que não cabe conhecer, em relação à pretensa violação dos limites do compromisso arbitral e à violação do caso julgado. As questões de direito colocadas pelos Recorrentes respeitam ao erro de julgamento relativamente ao conhecimento da alegada violação de caso julgado e da violação do compromisso arbitral, que os Recorrentes consideram, por um lado, constituírem causas anulatórias da ação de anulação e não causas de revogação do Acórdão arbitral no recurso jurisdicional e, por outro, que, ao contrário do decidido, não incorre o Acórdão arbitral na violação do compromisso arbitral e na violação de caso julgado. É indubitável a complexidade fáctica, mas também das várias questões de direito colocadas, do mesmo modo que é manifesta a relevância social do litígio em presença, pela sua repercussão não apenas para as partes do litígio, como na perspetiva do interesse público, considerando os impactos, de diversa natureza, que acarreta, em face dos elevados montantes envolvidos. Justifica-se admitir a revista dada a relevância jurídica e social fundamental das duas questões de direito colocadas relativas aos alegados erros de julgamento do acórdão recorrido a respeito do decidido sobre a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral, tudo determinando que sobre elas exista uma pronúncia definitiva pela mais alta instância administrativa.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., S.A. (A..., B... S.A., AA e BB, todos melhor identificados nos autos, no âmbito da ação arbitral que instauraram contra o MUNICÍPIO DE LISBOA, ora Recorrido, vieram interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, datado de 04/03/2021, que decidiu indeferir o pedido de rejeição do recurso apresentado pelo Município de Lisboa no tocante à impugnação da matéria de facto, indeferir o pedido de ampliação do objeto do recurso formulado pela A... e julgar procedente o pedido impugnatório formulado pelo Município de Lisboa e, em consequência, anular o Acórdão arbitral proferido em 20/10/2016, com fundamento na violação do caso julgado e na violação do compromisso arbitral, em conformidade com o prescrito no artigo 46.º, n.ºs 1 e 3, als. a), iii) e b), ii) da LAV e não conhecer das demais questões respeitantes ao mérito dos recursos, nos termos do prescrito no artigo 46.º, n.º 9 da LAV. A Entidade Demandada, Município de Lisboa, apresentou contra-alegações em que pugna pela não admissão do recurso, por não se verificarem os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, no demais, pediu a sua improcedência. Por Acórdão proferido por este STA, em 09/09/2026, foi decidido julgar improcedente a arguida questão da irrecorribilidade do acórdão impugnado, convolando o recurso interposto para recurso de revista e determinando a sua distribuição à Formação de Apreciação Preliminar. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Por Acórdão proferido por Tribunal Arbitral, em 20/10/2016, foi decidido julgar parcialmente provadas a ação e a reconvenção, sendo o Município de Lisboa condenado no pagamento do montante global de € 138.399.463,00 à A..., acrescido de juros moratórios comerciais, às taxas legais, desde 21/10/2016 e até efetivo pagamento, do modo seguinte: a quantia de € 61.000.000,00 equivalente ao valor do Lote 1 da Feira Popular, descontados de € 18.223.821,00, o que perfaz € 42.776.179,00 e a A... condenada a pagar ao Município de Lisboa a quantia de € 1.599.500,00, equivalente a deveres inadimplidos decorrentes do contrato referente a esse mesmo Lote 1, a compensar na cifra referida de € 61.000.000,00 a qual, descontados os € 18.223.821,00, fica reduzida a € 41.176.679,00, e ainda a condenação do Município de Lisboa a pagar à A... juros moratórios comerciais, às taxas legais, sobre a quantia de € 59.400.500,00, desde 05/07/2005 a 17/06/2014, no total de € 47.176.300,00 e sobre € 41.176.679,00, desde 18/06/2014 a 21/10/2016, no total de € 7.826.558,00 e juros moratórios comerciais, às taxas legais, sobre a cifra de € 66.472.569,00, acertada pelas Partes quanto ao valor do Lote 2, desde 23/07/2005 a 17/06/2014, no total de € 53.127.354,00, nos quais há a descontar € 10.907.428,00, acertados na última data referida, o que dá € 42.219.926,00. Quanto ao mais, o Acórdão arbitral absolveu o Município de Lisboa de todos os demais pedidos e a A... de todos os restantes pedidos reconvencionais, ficando claro que o pagamento dos juros absorve todos os demais danos invocados. Contra o Acórdão arbitral, a A... e o Município de Lisboa interpuseram recurso para o TCA Sul, o qual, de entre o mais decidido, nos termos supra descritos, veio a anular o Acórdão arbitral com fundamento na violação do caso julgado e na violação do compromisso arbitral, em conformidade com o prescrito no artigo 46.º, n.ºs 1 e 3, al.s a), iii) e b), ii) da LAV. É contra este aresto que vêm agora os Autores interpor o presente recurso, o qual, como decidido por este STA, é de revista, devendo a sua admissão ser submetida aos critérios previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Os Recorrentes interpõem o presente recurso indicando que o Acórdão do TCA Sul parte de pressupostos de facto e de direito erróneos e que tomou conhecimento sobre questões de que não podia conhecer. Como questão prévia, invocam a recorribilidade do Acórdão recorrido, proferido em 04/03/2021, pelo TCA Sul, a qual foi já apreciada e decidida por Acórdão deste STA, de 09/09/2026, no sentido de o acórdão ser recorrível e o recurso ser o de revista. Quanto aos fundamentos do recurso, invocam a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão ou pela ambiguidade e obscuridade dos fundamentos que tornam a decisão ininteligível, sustentando que se decidiu no Acórdão recorrido que o Município de Lisboa optou por incluir a impugnação do Acórdão Arbitral no recurso que interpôs para o TCA Sul, cumulando a invocação de causas de anulação do referido acórdão com o pedido de revisão do mérito do mesmo, quer em termos de facto, quer em termos de aplicação do direito, mas que tal não corresponde à verdade, por o Município não ter realizado essa opção de incluir a impugnação do Acórdão arbitral no recurso interposto, antes tendo optado por usar ambos os meios (ação de anulação e recurso), em simultâneo e que disso mesmo foi dado conhecimento ao processo no TCA Sul, por requerimento da A..., de 11/07/2019, ou seja, informando que o Município de Lisboa havia intentado ação de anulação do Acórdão arbitral, de 20/10/2016. Tanto assim, que segundo os ora Recorrentes, no âmbito daquela ação de anulação, foi proferido Acórdão pelo TCA Sul, de 04/10/2018, que decidiu: Julgar a ação de anulação litispendente quanto às questões de proibição de decisão surpresa e excesso de pronúncia, por identidade de invocação no recurso do Acórdão Arbitral interposto pelo Município de Lisboa, absolvendo da instância a A...; Indeferir a requerida suspensão da instância por inexistência de dependência relativamente ao recurso de Acórdão Arbitral interposto em 30.NOV.2016 e pendente no TCAS sob o processo n.º 50/17.8BCLSB; Julgar improcedente a ação de anulação em tudo o mais alegado, nomeadamente, quanto à ultrapassagem do objeto do compromisso arbitral/violação do caso julgado e quanto à suspensão da instância (vd. acórdão junto pela Demandante ao processo em 17.03.2021).”. Mais alegam os Recorrentes que o Município de Lisboa interpôs recurso daquele Acórdão do TCA Sul para o STA, o qual foi admitido, em sede de reclamação, pelo que, entendem incorrer o Acórdão recorrido em nulidade decisória, porque, contrariamente ao decidido, o Município não realizou a opção de incluir a impugnação do Acórdão arbitral no recurso interposto para o TCA Sul, antes tendo optado por usar de ambos os meios (ação de anulação e recurso), em simultâneo. E sustentam que ao optar pelos dois meios processuais, repetiram parcialmente as causas, pelo que haveria - como reconhecido no acórdão do TCA Sul, de 04/10/2018 -, litispendência, mas que quanto aos vícios conhecidos no acórdão recorrido, de violação do caso julgado e de violação o compromisso arbitral, os mesmos não foram alegados pelo Município de Lisboa, no recurso jurisdicional interposto neste processo, como vícios suscetíveis de conduzir à anulação da decisão arbitral, nos termos e para os efeitos do artigo 46.º da LAV, por tal apenas ter sido alegado pelo Município de Lisboa na ação de anulação e, nessa sede, os mesmos já foram decididos pelo Acórdão do TCA Sul de 04/10/2018, encontrando-se atualmente pendente de decisão o recurso interposto daquela decisão pelo Município de Lisboa. Isto é, defendem os Recorrentes que o Município de Lisboa não apresentou qualquer pedido impugnatório relativo à anulação da decisão por violação de caso julgado e/ou por violação dos limites do compromisso arbitral, antes tendo apenas concluído pela sua revogação. Por isso, segundo os Recorrentes, verificando-se que o Município de Lisboa optou pela cumulação das duas vias, repetindo as causas de anulação, não se logra compreender a conclusão do Acórdão recorrido segundo a qual o Município de Lisboa teria optado por incluir a impugnação do Acórdão Arbitral na presente via recursiva, pugnando por ser contraditório, do ponto de vista lógico, considerar que o recorrente, Município de Lisboa, realizou a opção de incluir a impugnação do Acórdão Arbitral na via recursiva, quando tal não corresponde à verdade ou, pelo menos, que tal segmento decisório se revela obscuro, por não ser possível compreender, com certeza, qual o pensamento exposto no acórdão neste mesmo segmento. Conclui que perante as conclusões do recurso interposto pelo Município, nunca se poderia entender que este pretendeu cumular a causa de impugnação da decisão, nos termos do art.º 46.º da LAV, com o recurso de mérito, determinando que o Acórdão recorrido enferme de nulidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. No demais, pugnam os Recorrentes no sentido de que, ainda que assim não se entendesse, a referida contradição sempre conduz a erro de julgamento, pois tendo o Município de Lisboa optado por apenas invocar a violação de caso julgado e a violação de compromisso arbitral como causas anulatórias com a ação de anulação e como causas de revogação do Acórdão arbitral no recurso jurisdicional, “é apodítico o erro de julgamento verificado”. Acresce os Recorrentes invocarem ainda a nulidade decisória, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por o acórdão recorrido apreciar questões de que não podia tomar conhecimento, ao partir do pressuposto que o Recorrente, Município de Lisboa, invocou como causa de anulação da decisão a pretensa violação dos limites do compromisso arbitral e a violação do caso julgado, o que não corresponde à verdade. No demais, dirigem o erro de julgamento em relação ao Acórdão recorrido, por não violação do compromisso arbitral e por não violação de caso julgado. Como se evidencia pelo decidido, é evidente a complexidade técnico-jurídica do presente litígio, decorrente das múltiplas questões jurídicas convocadas e das várias instâncias pendentes, que deram origem a vários acórdãos. A admissibilidade da revista depende da verificação dos pressupostos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPC, pelo que importa indagar se os fundamentos do recurso integram as cláusulas legais, de importância jurídica e social fundamental das questões de direito colocadas ou da necessidade de admissão da presente revista para melhor aplicação do direito. No que concerne às nulidades decisórias invocadas, nenhuns indícios resultam dos autos quanto à sua procedência, antes evidenciando a alegação recursiva dos Recorrentes uma discordância com o decidido que, quando muito, integrará o erro de julgamento do Acórdão recorrido. A fundamentação da decisão sob recurso é clara na sua assunção: “Revertendo ao caso sob escrutínio, verifica-se que o Recorrente Município realizou a opção- certamente por entender que constitui a estratégia processual que lhe é mais favorecedora- de incluir a impugnação do acórdão arbitral na presente via recursiva, cumulando a invocação de causas de anulação do referido acórdão com o pedido de revisão do mérito do mesmo, quer em termos de facto, quer em termos de aplicação do direito. Sendo assim, em face do que se expendeu, entendemos que nada obsta ao prosseguimento da apreciação e julgamento da impugnação da decisão arbitral na hodierna via recursiva. Assente que, neste recurso, foram invocadas causas de anulação do acórdão arbitral, em conformidade com o previsto no art.º 46.º, n.ºs 1 e 3 da LAV, e que as mesmas serão apreciadas e julgadas, cumpre abordar uma terceira questão, e que é a da tramitação processual seguida nesta via recursiva e a respetiva adequação à reação impugnatória. É que o n.º 2 do art.º 46.º da LAV enumera e descreve a tramitação processual da ação especial de impugnação, tramitação esta que é diferente da que é imposta ao recurso de apelação. (…) No caso que agora se aprecia, e perscrutando as peças processuais apresentadas por ambas as partes no vertente recurso de apelação, constata-se que o Município de Lisboa procedeu à impugnação do acórdão arbitral no recurso jurisdicional por si interposto, não tendo requerido qualquer diligência probatória ou, sequer, apresentado qualquer meio de prova. Por seu turno, a A... apresentou contra-alegações de recurso, tendo oferecido alegações defensivas à matéria de impugnação do acórdão arbitral e contraditando as causas de anulação imputadas pelo Município ao mesmo. Ademais, não excecionou, nem requereu ou ofereceu qualquer prova.”. Os Recorrentes podem entender que o decidido não se conforma com o teor dos fundamentos invocados pelo Município, mas tal não determina que o acórdão incorra em contradição, ambiguidade ou falta de clareza, que determine a procedência da nulidade decisória, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, pois são compreensíveis as razões invocadas, sem que se descortine uma contradição entre os fundamentos e a decisão proferida. A que acresce que, perante as concretas questões colocadas como fundamento do recurso, também não é possível afirmar que se evidencie a nulidade decisória, segundo a al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por conhecimento de questões de que não cabe conhecer, em relação à pretensa violação dos limites do compromisso arbitral e à violação do caso julgado. Com efeito, retira-se da conclusão 1 do recurso interposto pelo Município de Lisboa que: “ O presente recurso vem interposto do Acórdão Arbitral proferido na arbitragem desencadeada pela A... contra o Município de Lisboa e tem por objeto tanto questões processuais e jurídicas de fundo como a impugnação da decisão sobre matéria de facto e de despachos proferidos ao longo da arbitragem, nos termos delimitados no Capitulo II supra.”. E consta das conclusões 7 a 14, o seguinte: A decisão arbitral, em função das conclusões anteriores, é inválida e deve ser revogada, por violação do compromisso arbitral celebrado entre as Partes, por violação dos limites da própria competência do Tribunal Arbitral, por violação do conteúdo decisório do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11, por violação dos limites do princípio iura novit curia, por violação dos artigos 289.º, n.º 1, 762.º, n.º 2, e 798.º do Código Civil e por violação do artigo 628.º do Código de Processo Civil. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que as partes celebraram um “acordo rescisório” dos contratos declarados nulos, pretendendo afastar os efeitos dessa declaração de nulidade, tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c),da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada. A decisão arbitral é igualmente nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida com o pressuposto de que estaria em causa a responsabilidade por cumprimento do contrato de permuta do Lote 1 e do contrato de compra e venda do Lote 2, quando esse enquadramento não tinha sido colocado perante o Tribunal Arbitral e tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de sobre tal entendimento se pronunciarem, violando o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária e devendo, por isso, ser revogada. A consideração pelo Tribunal Arbitral de que a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11 não transitou em julgado e de que estava em causa na arbitragem, entre o mais, a pretensão de cumprimento do contrato de permuta representa inequivocamente uma alteração substancial do enquadramento factual e jurídico trazido aos autos pelas Partes, que impõe o exercício do princípio do contraditório. Não tendo o contraditório sido concedido pelo Tribunal Arbitral, a decisão arbitral está viciada por violação do disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada. O Tribunal Arbitral, ao se ter pronunciado no pressuposto de que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o Tribunal Arbitral, devendo, por isso, ser revogada. A decisão arbitral recorrida é nula, por excesso de pronúncia, ao ter condenado o Município de Lisboa numa indemnização fundada no dano de cumprimento do contrato de permuta do Lote 1, quando esse pedido não foi formulado pela A... nem tem correspondência com a alínea a) dos pedidos constantes da petição inicial subjacente aos presentes autos - que respeita à valorização dos terrenos do A..., aspeto sobre o qual o Tribunal Arbitral não decidiu -, devendo, por isso, ser revogada. O despacho saneador proferido pelo Tribunal Arbitral é inválido (a) ao ter incluído na seleção da matéria de facto assente aspetos de facto que tinham sido objeto de impugnação expressa pelo Município de Lisboa, (b) ao ter considerado como assentes, com fundamento na sua suposta natureza pública e notória, factos que não têm essa natureza e que foram expressamente impugnados pelo Município de Lisboa, e (c) ao não ter selecionado para a matéria de facto assente ou para a matéria de facto controvertida um conjunto de outros factos relevantes para a decisão final a proferir e invocados pelo Município de Lisboa, razão pela qual tal despacho e o subsequente acórdão arbitral devem ser revogados. (…)”. Bem ou mal, o que ora não releva, o Recorrente, Município de Lisboa invocou, como fundamentos do recurso interposto para o TCA Sul, diversas questões que, a procederem, reconduziu ao regime da nulidade, mas pedindo, não a anulação do Acórdão arbitral, mas a sua revogação. O que releva para o objeto do recurso interposto para o TCA Sul são as concretas questões nele colocadas, que traduzem os seus respetivos fundamentos e não a consequência jurídica da procedência de cada uma das questões, se a revogação ou a anulação da decisão recorrida. Saber ou definir qual a consequência jurídica a extrair da procedência da questão conhecida não se coloca no plano do objeto do recurso ou do elenco das questões que devem ser conhecidas, motivo pela qual carece de sentido a nulidade decisória invocada, nos termos da al. d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. De resto, o Acórdão recorrido ao enunciar as questões a decidir (página 67), enfrentou a questão que ora vem colocada na presente revista, conferindo o respetivo enquadramento normativo, na parte que ora se transcreve: “No que tange ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente Município de Lisboa, impera destacar que o seu objeto é incomensuravelmente mais amplo, enxertando não só um pedido de revisão do mérito do acórdão arbitral, como também de despachos interlocutórios e, principalmente, um pedido impugnatório dirigido ao acórdão final, estribado, fundamentalmente, em quatro causas distintas, potencialmente conducentes à anulação do dito acórdão, nos termos descritos no art.º 46.º, n.ºs 1, 3, al.s a) ii), iii) e v), b) ii), 5, 6, 7 e 9 da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV). Realmente, nas conclusões 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do recurso jurisdicional por si interposto, o Município de Lisboa assaca um conjunto de patologias ao acórdão recorrido que, a procederem, ditarão, irremediavelmente, a anulação do citado acórdão. Concretamente, o Recorrente Município sufraga a invalidade do acórdão arbitral, fazendo assentar essa invalidade na ocorrência de violação do caso julgado, na violação do compromisso arbitral, na violação do princípio do contraditório e, finalmente, na nulidade da citada decisão a quo por excesso de pronúncia. Ora, o primeiro aspeto a salientar a propósito da impugnação levada a cabo nas conclusões 3 a 13 do recurso do Município é o de que, não obstante o adequado e satisfatório nível de substanciação das causas de anulação apontadas, a verdade é que o pedido recursivo final apenas alude à revogação do acórdão arbitral e sequente absolvição do Município de Lisboa dos pedidos. Efetivamente, a convocação das indicadas causas de anulação do acórdão arbitral suporia que, a final, fosse incluído o desenlace expectável para o teor das elencadas conclusões e que é o pedido de anulação do referenciado acórdão. Todavia, esta circunstância não é, claramente, impeditiva do conhecimento e julgamento daquelas questões, uma vez que somente impõe a este Tribunal de apelação o correto enquadramento jurídico das sobreditas causas de anulação e a consequente extração de efeitos jurídicos no caso de eventual procedência de alguma das causas impugnatórias. O segundo aspeto a realçar é o da admissibilidade de enunciação de causas de anulação da decisão arbitral ainda que a presente via de reação seja a do recurso e não a da utilização do processo de impugnação. (…)”. Além de relevar o decidido no acórdão recorrido, de que: “(…) não resta qualquer dúvida no que concerne ao facto da violação do caso julgado consubstanciar um fundamento conducente à anulação da decisão arbitral. Seja como for, e ainda que, atento o enquadramento que vem de se afirmar, a violação do caso julgado constitua uma causa de anulação do acórdão arbitral que é de conhecimento oficioso, a verdade é que o Município de Lisboa invocou-a e substanciou-a explicitamente.”. Nestes termos, não se verificam os pressupostos da admissão da revista para conhecer das invocadas nulidades decisórias, pois além de tais questões não enfrentarem relevância jurídica ou social fundamental, não se vislumbra a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito. Pelo que, importa agora analisar se estão verificados os requisitos da admissão da revista em relação aos invocados erros de julgamento do Acórdão recorrido. As questões de direito que ora são colocadas pelos Recorrentes respeitam ao erro de julgamento a respeito do conhecimento da alegada violação de caso julgado e da violação do compromisso arbitral, que os Recorrentes consideram, por um lado, constituírem causas anulatórias da ação de anulação e não causas de revogação do Acórdão arbitral no recurso jurisdicional e, por outro, que, ao contrário do decidido, não incorre o Acórdão arbitral na violação do compromisso arbitral e na violação de caso julgado. A análise que subjaz à presente apreciação preliminar, nos termos do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA, é qualificada expressamente como “sumária”. Não podem restar dúvidas sobre a complexidade fáctica, mas também das várias questões de direito colocadas, do mesmo modo que é manifesta a relevância social do litígio em presença, pela sua repercussão não apenas para as partes do litígio, como na perspetiva do interesse público, considerando os impactos, de diversa natureza, que acarreta, desde logo, em face dos elevados montantes envolvidos. Neste sentido, verifica-se a relevância jurídica e social fundamental das duas questões de direito colocadas, a saber, relativas aos alegados erros de julgamento do acórdão recorrido a respeito do decidido sobre a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral, tudo determinando que sobre elas exista uma pronúncia definitiva pela mais alta instância administrativa. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista quanto às especificadas questões de direito referentes aos erros de julgamento. Sem custas. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.