9510464 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sobe nos próprios autos e juntamente com o recurso que, eventualmente, vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, o recurso do despacho que rejeita a pretensão do Ministério Público de ver julgada a causa pelo juiz singular, ao abrigo do que dispõe o artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal, ordenando a remessa dos autos para o Tribunal de Círculo.