0046904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0046904
ACORDAO
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Cessação de facto, Subsídio de natal, Remuneração
Sumário
I - O direito à retribuição prevista no nº 1 do artigo 19º do DL 235/92 não resulta da mera cessação de facto do vínculo contratual, antes decorre, apenas, de um dos tipos de cessação do contrato de trabalho que taxativamente constam da previsão nos termos legais. II - Na falta dos necessários factos de caracterização da cessação do contrato de trabalho - que não estão provados - não se pode considerar nenhum direito da A. "proporcional de subsídio de natal" que formulou no pedido.
Texto
N