017442 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em virtude do disposto no artigo 1, n. 1, do Dec-Lei 233/80, de 18-6, os funcionarios das secretarias dos tribunais administrativos passaram a ter categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionarios de justiça. II - Por isso os funcionarios dos tribunais administrativos que completam 65 anos de idade, em 28-6-80, deveriam ter sido desligados do serviço, nessa data, por força do disposto no artigo 135 do Dec-Lei 450/78, de 30-12 (redacção da Lei 35/80, de 29-7).