0037792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0037792
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Notificação, Matéria de facto, Questionário, Preço das mercadorias, Preço superior ao legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021045
Nr Documento: RL199101230037792
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO104 PAG293. A VARELA E PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOT V2 PAG140. M DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fc6ad6da77a893f802568030003f1b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037792.DA
Sumário
Numa acção de dívida, por alegado fornecimento de produtos lácteos, se o réu, em reconvenção, pediu a condenação da autora, "no pagamento de eventuais créditos do réu, a liquidar em execução de sentença", provenientes de diferenças de preços facturados, deficiente enquadramento do volume de vendas e violação do contrato de exclusividade (nomeado novo agente para a sua zona e alterando a do réu), tendo alegado não dispor de elementos para tal, a notificação dada não carece de despacho próprio, autónomo, bastando a notificação da autora da apresentação da contestação-reconvenção. Tendo a autora alegado que o réu tem em seu poder todos os elementos relativos às vendas a dinheiro e todas as guias de remessa relativas aos fornecimentos a crédito, nada há a quesitar. O disposto nos artigos 24, n. 3, do DL 41204, de 1954/07/24, e 4, f), do DL 329-A/74, de 10/07, e na Portaria n. 64/84, de 28/01, não impõe aos produtores ou fabricantes os preços, apenas os vinculando quanto ao limite máximo.