Preço superior ao legal - Jurisprudência Portuguesa

Não se verifica o crime de especulação constante da acusação - venda de maços de tabaco a um preço por unidade superior ao legal - tendo-se provado apenas a venda de um isqueiro, de venda livre, por...

A conduta de um motorista de táxi que presta serviços por preços superiores ao permitido pelo respectivo regime legal deve ser punida como crime de especulação p. e p. pelo art. 35º do Dec. Lei nº...

I - Com o dec. lei 263/98 de 19Ago, a «cobrança de tarifas superiores à legalmente fixadas», no «exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de...

I - Deve ser considerado autor material de um crime de especulação por negligência, da previsão do artigo 35 n.3, do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido, empregado de uma sociedade...

Os crimes de especulação que se traduzem na venda de mercadorias por preço superior ao legalmente fixado, são descriminalizados quando, em relação a essas mercadorias, se passa a adoptar um regime de...

I - Não obstante a abolição pura e simples do regime dos preços controlados aludidos na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no nº 1 do...

I - Numa acção de dívida, por alegado fornecimento de produtos lácteos, se o réu, em reconvenção, pediu a condenação da autora, "no pagamento de eventuais créditos do réu, a liquidar em execução de...

O desacordo do comprador quanto ao preço da mercadoria exigido pelo vendedor, e não obstante isso, a sujeição daquele ao pagamento de tal preço, são elementos suficientes para mesmo que saiba que o...

I - So pode ser censurado a titulo de negligencia inconsciente o comportamento do reu que apenas agiu sem as cautelas devidas e a que, segundo as circunstancias, estava obrigado, pelo que,...

Se o diploma que fixar um novo preço maximo nada disser em contrario, o vendedor podera ja exigi-lo, no tocante mesmo aos produtos que tinha em armazem.