1. Demonstrado pela autora que forneceu à ré todos os materiais constantes das facturas emitidas, pelos preços delas constantes, incumbiria à ré a alegação e prova de que, não obstante esse facto, os...

Depende do número de resoluções a prática de uma ou de uma pluralidade de contra-ordenações. Assim, se as diversas actividades são expressão de uma única resolução que a todas preside haverá a...

De acordo com o n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, um "bem" oferecido para venda ou vendido é um produto oferecido para venda ou vendido e não cada unidade ou conjunto de...

Para efeitos do cálculo de preço de compra efectivo a que se refere o n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio, não podem ser...

É nula a sentença que na respectiva fundamentação consigna: "Os factos provados são os constantes da decisão de fls..., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, os quais não foram impugnados...

Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio...

Não integra a contra-ordenação de "afixação de preços" previsto e punido pelos artigos 5, 8 e 11 do Decreto-Lei n.138/90, de 26 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.162/99, de 13 de Maio, a conduta...

Não integra a contra-ordenação do artigo 2 da Portaria n.29-B/98, de 15 de Janeiro, referida aos artigos 11 n.1 alínea c) e 9 do Decreto-Lei n.366-A/97, de 20 de Dezembro, o comerciante, vendedor ao...

I - No transporte mercantil os transportadores subsequentes ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do transportador primitivo. II - É ao devedor, e não ao credor, que incumbe provar o...

I - Sendo o regime de preços o de venda " livre ", não constitui crime de especulação, designadamente o previsto no artigo 35 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 28/84, apor etiquetas junto às peças de...