622/96 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos a SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS e A., pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram expressa anuência do recorrente Ministério Público, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa