0408762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0408762
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Obras, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009766
Nr Documento: RP199004030408762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fc8d9ff72bc2f748025686b00668710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408762.D4
Sumário
O simples facto de se ter provado que um dos condóminos acrescentou ao seu rés-do-chão um anexo de cerca de 6 por 4,5 metros, no sentido do sul, e que a poente desse anexo construiu um rebordo de cimento, tudo sobre logradouro próprio da sua fracção, não é suficiente para, por si só, permitir que se afirme que tais obras prejudicam a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício. O fim ou destino, a que alude o artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, respeita à fracção autónoma. A proibição de dar à fracção uso diverso do fim a que se destina não está em causa quando o condómino sacrifica parte do logradouro que integra a sua fracção, destinada a habitação, para acrescentar dois quartos ao respectivo espaço habitacional. O artigo 1425, n. 1 do Código Civil, não é aplicável às inovações introduzidas nas fracções autónomas sujeitas a propriedade exclusiva de cada condómino.