0010576 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só haverá lugar a indeferimento liminar, designadamente com base na 2 parte da alínea c) do n. 1 do artigo 474 do CPC quando não houver interpretação possivel ou desenvolvimento possivel de factualidade articulada que viabilize ou passe a viabilizar o pedido isto é, quando a pretensão não tiver quem a defenda nos Tribunais ou na doutrina.