0047382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0047382
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Valor da causa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012634
Nr Documento: RL199107090047382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ebd748410304feb802568030001e43d
Sumário
I - É sobre os pais que recai, e na primeira linha, a obrigação de alimentos aos filhos; II - Os encargos com as despesas de saúde dos filhos menores cabe, por igual, a ambos os pais; III - O valor tributário da acção de regulação do poder paternal é, actualmente, o de 200001 escudos.
