046310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046310
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054975
Nr Documento: SA120001206046310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c97bbe0840774025802569fa003a9f12
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso de decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo a competência para tal ao Tribunal Administrativo de Círculo.
