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046310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046310
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão do autor do acto
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso de decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo a competência para tal ao Tribunal Administrativo de Círculo.