9350369 - Tribunal da Relação do Porto

I - O indeferimento liminar do incidente de apoio judiciário só deve ter lugar se os próprios termos do requerimento demonstrarem, sem necessidade de outras diligências, que a pretensão do requerente carece de fundamento por inviabilidade ou inconcludência. II - Não está nestas condições a petição em que uma sociedade alegou não exercer qualquer actividade económica, estar encerrada, não ter trabalhadores ao seu serviço e não possuir bens ou rendimentos que lhe permitam pagar as custas do processo.