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0020985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0020985
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Acumulação de penas, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Sumário
Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.
Texto
N