0020985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0020985
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Acumulação de penas, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011223
Nr Documento: RL199305040020985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e50514696c1778d0802568030001b1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0020985.5E
Sumário
Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.