Quando foi proferido o acórdão 0020985?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Cúmulo jurídico de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 0020985?

Dceclaração de competência. Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

Acórdão

0020985

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1993
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Conflitode competências

Cúmulo jurídico de penasAcumulação de penasTribunal competenteTribunal colectivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART14 N2 ART16 ART30 N1 ART78 ART164 N1 ART419 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART5 N2 N3 N5 ART25 ART26 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART73 ART79.
CPP87 ART30 N1 ART164 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1983/05/04 IN CJ ANOVIII T3 PAG162.
AC STJ DE 1987/07/16 IN BMJ N339 PAG249.
AC RP DE 1984/07/25 IN CJ ANOIX T4 PAG245.

Sumário

Havendo acumulação de infracções, ultrapassando a pena máxima abstracta três anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

Texto integral não disponível

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