070607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070607
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Restituição de posse, Arrendamento, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020049
Nr Documento: SJ198401050706072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aebeb3420c0b5205802568fc003a84d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070607.8D
Sumário
Tendo-se obrigado os autores a prestar serviços de caseiro-jardineiro e caseira, e tendo-lhes sido cedida como contra prestação, embora parcial, casa para sua habitação, está-se perante contrato misto, cujo conteúdo integra elementos de dois contratos, o contrato da prestação de serviços e o contrato de arrendamento, consistindo a retribuição neste último contrato no complemento da remuneração auferida pelos autores por virtude dos serviços por eles prestados. Existindo um tal contrato misto uma mera justaposição dos contratos de prestação de serviço e de arrendamento, os autores podem usar dos meios facultados ao locatário no artigo 1037, n. 2, do Código Civil, ou seja de intentar contra o esbulhador a acção de restituição da posse referida no artigo 1277 do mesmo Código.