9311222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9311222
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Admissibilidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011732
Nr Documento: RP199406099311222
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/820b059cc83215d28025686b006697deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311222.FC
Sumário
A intervenção principal expontânea e passiva, com vista a assumir na causa a posição de parte principal como associado dos réus, não depende apenas da titularidade de direito próprio coexistente com o paralelo ao dos demandados, sendo ainda necessário que esse direito seja tal que lhe permita assumir na causa a posição de co-réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio com este. O conceito de "direito próprio paralelo ao do autor ou do réu", tem de ser interpretado por referência ao estatuído no artigo 351 do Código de Processo Civil. Tratando-se de intervenção passiva implica que o terceiro seja titular, quanto ao objecto da causa, de um interesse igual ao do réu, nos termos do artigo 27 do mesmo diploma (litisconsórcio).