14772A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 14772A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acordão anulatorio, Falta de fundamentação, Execução de sentença, Nulidade
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/07/01.
Nr Convencional: JSTA00023878
Nr Documento: SA11986112514772A
Data de Entrada: 16/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8fc3bbc1873e4de802568fc003784b1
Sumário
Anulado por Ac. deste S.T.A., por vicio de forma - falta de fundamentação - um Despacho, que repristinara um outro, no qual se atribuiu certa area de um predio rustico a um reservatario, que posteriormente renunciou a mesma reserva, a Administração tem de devolver a U.C.P., que anteriormente se encontrava na posse util da area de terra objecto do acto anulado, essa mesma posse util.
