0081945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0081945
ACORDAO
Descritores: Arguido, Falta, Falta do réu, Audiência de julgamento, Notificação, Faltas justificadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003372
Nr Documento: RL199505020081945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c79c5be3531551f8025680300044da0
Sumário
Estando uma pessoa arguida notificada para comparecer em Tribunal em determinada data e hora, não pode ser dada como faltosa se chamada cinco horas depois da hora designada na notificação.
