007725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007725
Acórdão
Descritores: Transporte aereo de passageiros, Voos internacionais não regulares, Acto de autorização, Poder discricionario, Recurso contencioso, Desvio de poder
Recorrente: Transportes Aereos Potugueses Sarl
Recorridos: Mincom e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1968/03/11.
Nr Convencional: JSTA00017250
Nr Documento: SA119700220007725
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a14037ae19e2772802568fc003735dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007725.0E
Sumário
A autorização dada a empresas estrangeiras de transportes aereos para realizarem voos não regulares, ao abrigo de convenções ou acordos internacionais, constitui um poder discricionario da Administração. Assim, nos termos do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o respectivo acto so pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.