007725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007725
ACORDAO
Descritores: Transporte aereo de passageiros, Voos internacionais não regulares, Acto de autorização, Poder discricionario, Recurso contencioso, Desvio de poder
Recorrente: Transportes Aereos Potugueses Sarl
Recorridos: Mincom e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1968/03/11.
Nr Convencional: JSTA00017250
Nr Documento: SA119700220007725
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a14037ae19e2772802568fc003735db
Sumário
I - A autorização dada a empresas estrangeiras de transportes aereos para realizarem voos não regulares, ao abrigo de convenções ou acordos internacionais, constitui um poder discricionario da Administração. II - Assim, nos termos do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o respectivo acto so pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.
