9520955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9520955
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Título executivo, Condução automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019647
Nr Documento: RP199611049520955
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cc4e427b651b7118025686b0066dc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520955.8A
Sumário
Do teor do artigo 4 do Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro pode extrair-se com particular clareza o entendimento de que o legislador não adoptou a solução que colocaria à mercê do mais puro arbítrio das instituições do Serviço Nacional de Saúde a determinação dos executados. Assim não é título executivo contra a seguradora de um dos veículos intervenientes a certidão de despesas efectuadas com o tratamento do condutor do outro interveniente. Pode, assim, afirmar-se que o Decreto-Lei 192/94 não abrange todos os casos de responsabilidade na produção de sinistros automóveis (e outros) em que os sinistrados-assistidos tenham sido ocupantes (condutores ou passageiros) de qualquer uma das viaturas intervenientes no acidente.