013118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013118
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Quadro paralelo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto informativo
Recorrente: Rodrigues , Roque
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00010371
Nr Documento: SA119791018013118
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2127cbe2a9e133cc802568fc0036cdf2
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, num requerimento em que se pede a criação do lugar de primeiro-oficial no quadro paralelo da Direcção- -Geral das Alfandegas, declara que essa categoria sera criada oportunamente, mas so depois de se concluir o processo de admissão de funcionarios das Alfandegas das ex-colonias.
