0010331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010331
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028785
Nr Documento: RP200004050010331
Indicações Eventuais: LIVRO 335 - FLS. 1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5513519771c9feb802568e900377c37
Sumário
A decisão sobre o reexame dos pressupostos da prisão preventiva não tem de ser precedida da audição do arguido, podendo contudo o juiz a ela proceder se o entender como necessário.
