141/2003 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 141/2003
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3cda6f1ee96382cb80256cd200500ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:141.2003.CC
Sumário
O legislador aderiu à chamada teoria dos exemplos-padrão segundo a qual as circunstâncias referidas no nº2 do artº 132º do C.Penal constituem apenas indícios da existência de especial censurabilidade ou perversidade, isto é, não são automáticas. Aqui a culpa (atitude interna do agente) é algo de materializável, susceptível de graduações e as circunstâncias do caso devem ser globalmente apreciadas. A especial censurabilidade ou perversidade está ligada ao conceito de "reprovabilidade" (grua de rejeição, de incompreensão, da sociedade a quem repugnam as tendências egoistas do agente) e não tanto ao conceito de "perigosidade". Em caso de dúvida de que alguma circunstância especial da pessoa do agente ou do facto possa atenuar, a ponto de retirar a agravação, o tribunal deve seguir a orientação dada pela valoração feita pelo legislador.