016348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 016348
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Domicilio-utilidades Domesticas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038187
Nr Documento: SA219931110016348
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/556e06e65128350f802568fc0038ed98
Sumário
Extinto por prescrição o procedimento judicial de uma transgressão fiscal, devem os autos prosseguir para liquidação e cobrança do imposto devido.*
