048615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048615
ACORDAO
Descritores: Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029136
Nr Documento: SJ199512070486153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37261b1e7f60a8c3802568fc003b3f74
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 só pode ser aplicado quando o tribunal tiver sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
