0045192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0045192
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016187
Nr Documento: RL199105090045192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dedbd4beaf7d08a802568030002673dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045192.2C
Sumário
É decisivo, no caso de força maior, a ausência de imputabilidade ao devedor do facto que torna impossivel a prestação. Em acção de despejo, para se invocar caso de força maior basta que, por facto não imputável ao arrendatário, se lhe torne impossível gozar o andar arrendado para o fim a que ele se destinava. Se o adquirente de estabelecimento comercial em arrematação inicial não o pode usufruir por, nos primeiros meses, o anterior proprietário o continuar abusivamente a fazer e, após a sua saída, pela necessidade de realizar obras indispensáveis, não pode considerar-se, por atraso se o for caso de força maior, encerrado por mais de um ano, apesar de o ter adquirido há 14 meses.